Com o fim da legislatura no Congresso Nacional a maioria dos projetos de lei em tramitação, tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal, é arquivada, salvo algumas exceções. O Projeto de Lei da Câmara nº 33, de 2014 (PL 2020/2007), entrou na lista de exceções e não foi arquivado. No entanto, a Comissão Especial de Segurança Pública, responsável por analisar o PL foi extinta.

O recesso parlamentar terminou no dia 1º de fevereiro com a posse dos deputados federais e senadores eleitos em outubro do ano passado. Dos 513 deputados, 198 assumiram o mandato pela primeira vez enquanto que no Senado, esse número é de 22 senadores em um universo de 81 cadeiras. Após a posse, ocorreram as eleições para a presidência de ambas as casas legislativas.

Assim, o Projeto de Lei 2020 retornou para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, na qual deverá ser analisado antes de ir a plenário para votação. Como a CCJ é a mais importante do Senado, o PMDB deverá comandar a comissão por conta da distribuição proporcional das presidências aos partidos.