Com o fim da legislatura no Congresso Nacional a maioria dos projetos de lei em tramitação, tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal, é arquivada, salvo algumas exceções. O Projeto de Lei da Câmara nº 33, de 2014 (PL 2020/2007), entrou na lista de exceções e não foi arquivado. No entanto, a Comissão […]





